A Lei do Motorista (Lei 13.103/2015) garante ao motorista profissional 11 horas seguidas de descanso a cada 24 horas, uma pausa de 30 minutos antes de completar 5 horas e meia ao volante e um descanso semanal de 24 horas. Os pontos de parada e descanso (PPDs) são os locais nas rodovias preparados para que essas pausas aconteçam com segurança.
Essas regras pesam no dia a dia do modal rodoviário, que concentra a maior parte das cargas do país, e mudaram em 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos da lei. Para entender como esse tema se encaixa nos demais modais de transporte, vale começar pelo básico. Com a ajuda de Leandro Antunes, advogado e professor de Direito da Faculdade Mackenzie Rio, explicamos a seguir o que vale hoje.
O que é a Lei do Motorista
A Lei 13.103/2015, também chamada de Lei do Descanso ou Lei dos Caminhoneiros, alterou a CLT e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para regular o trabalho de quem dirige caminhões e ônibus. O objetivo é reduzir a fadiga ao volante e, com isso, prevenir acidentes nas estradas.
As regras de jornada da CLT valem para o motorista empregado. Já os limites de tempo de direção do CTB valem para todos os motoristas profissionais, inclusive os autônomos.
Como funciona a lei do descanso do motorista
A lei organiza o dia do motorista em quatro pontos: jornada, tempo de direção, intervalo entre jornadas e descanso semanal. Além disso, ela define como contar o tempo de espera.
Jornada de trabalho
Segundo o artigo 235-C da CLT, a jornada do motorista profissional é de até 8 horas por dia. Ela pode ter até 2 horas extras, ou até 4 horas quando há convenção ou acordo coletivo. O motorista também tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo para refeição.
Tempo de direção e pausas
No transporte de cargas, o motorista não pode dirigir mais de 5 horas e meia seguidas: antes disso, ele precisa fazer uma pausa de 30 minutos. No transporte de passageiros, a pausa de 30 minutos acontece a cada 4 horas ao volante.
Intervalo entre jornadas
Entre o fim de uma jornada e o início da próxima, o motorista deve descansar 11 horas seguidas. Desde a decisão do STF, esse intervalo não pode mais ser dividido.
Descanso semanal
O motorista tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas. Em viagens longas, ele deve tirar essa folga onde estiver, sem acumular descansos para usar só na volta.
Tempo de espera
O tempo que o motorista passa aguardando carga, descarga ou fiscalização agora conta na jornada e deve ser pago como tal.
O que mudou com a decisão do STF (ADI 5322)
Em junho de 2023, o STF julgou a ADI 5322 e declarou inconstitucionais 11 trechos da Lei do Motorista. Depois, ao julgar os embargos, a Corte definiu que a decisão vale a partir de 12 de julho de 2023, sem efeito retroativo.
Guilherme de Souza Simões, supervisor jurídico do Grupo IBL, resumiu ao Modal Connection as principais mudanças:
| Mudança | Antes | Agora | Impacto |
|---|---|---|---|
| Intervalo de 11 horas | Podia ser dividido (8 horas + o restante nas 16 horas seguintes) | Deve ser contínuo, inclusive em viagens longas | Viagens mais longas e veículos parados por mais tempo |
| Descanso semanal em viagens longas | Podia ficar para o retorno à base ou à casa | Deve ser tirado onde o motorista estiver | Custos extras e mais tempo longe de casa |
| Acúmulo de descansos semanais | Até três descansos seguidos em viagens longas | Não é mais permitido | Escalas reorganizadas e fiscalização do MPT |
| Divisão do descanso semanal | Permitida, com mínimo de 30 horas seguidas | Não pode mais ser dividido | Mais tempo em casa para o motorista |
| Repouso com o veículo em movimento | Permitido em duplas de motoristas | Só com o veículo parado | Custos extras com paradas |
Por outro lado, o STF manteve espaço para a negociação coletiva. “O STF consagrou a tese de aceitação de acordo coletivo e convenção coletiva para flexibilizar negociações em relação a intervalos”, lembra Antunes.
Como as transportadoras se adaptaram
Para cumprir as novas regras, Simões explica que as empresas passaram a:
- reorganizar as operações, com novas rotas e menos tempo de veículo parado na descarga;
- revisar custos, como contratos com fornecedores e gestão da frota;
- renegociar contratos com clientes, para refletir os novos custos;
- reajustar o frete, para cobrir paradas, alimentação e hospedagem em viagens longas.
O que é um ponto de parada e descanso (PPD)
O ponto de parada e descanso é um local à beira da rodovia preparado para que o motorista cumpra as pausas previstas em lei. Ele pode ser um posto ou um estabelecimento privado certificado pelo Ministério dos Transportes, ou uma estrutura mantida pela concessionária da rodovia.
Em outubro de 2025, o Brasil somava 188 PPDs em 44 rodovias, que atendiam 141 cidades em 23 estados e ofereciam mais de 14 mil vagas, segundo o Ministério dos Transportes. Já nas rodovias concedidas, 10 PPDs estavam em operação em maio de 2026, e os contratos dos leilões recentes preveem outros 52.
Mesmo assim, a rede ainda não cobre bem todo o país. Por isso, planejar a rota a partir dos pontos de parada virou parte do trabalho das transportadoras.
Condições ideais para um ponto de parada e descanso
Para cumprir seu papel, um ponto de parada deve oferecer:
- Segurança: iluminação, vigilância e proteção para o motorista e o veículo;
- Infraestrutura: banheiros limpos, área de alimentação e espaço para estacionar caminhões e ônibus;
- Conforto: um ambiente tranquilo para o descanso;
- Serviços: alimentação, conectividade, abastecimento e manutenção básica.
Como as empresas garantem o cumprimento da lei
Para Antunes, o primeiro passo é alinhar a operação com o RH. “Cada empresa vai definir da forma como achar melhor e adotar a medida que for mais adequada”, afirma. Na prática, isso significa controlar a jornada do motorista com registro eletrônico e planejar as viagens já com as paradas no roteiro.
A tecnologia também ajuda. Telemetria, rastreamento e bloqueio veicular permitem acompanhar o tempo de direção e as paradas em tempo real. Da mesma forma, o tipo de carga influencia o planejamento: cargas perecíveis, perigosas ou de alto valor pedem pontos de parada mais seguros e bem localizados.
Quem descumpre os tempos de direção e descanso fica sujeito a multa, e o veículo pode ser retido até que o motorista cumpra a pausa. Além disso, o Ministério Público do Trabalho fiscaliza as escalas das empresas.
Perguntas frequentes sobre a Lei do Motorista
Veja abaixo as respostas para as perguntas mais comuns sobre a lei do descanso do motorista.
Como funciona a lei do descanso do motorista?
A lei garante 11 horas seguidas de descanso a cada 24 horas, uma pausa de 30 minutos antes de completar 5 horas e meia ao volante (no transporte de cargas) e um descanso semanal de 24 horas.
Quantas horas o motorista pode dirigir sem parar?
No transporte de cargas, até 5 horas e meia seguidas. No transporte de passageiros, a pausa de 30 minutos acontece a cada 4 horas.
O intervalo de 11 horas pode ser dividido?
Não. Desde a decisão do STF na ADI 5322, com efeitos a partir de 12/07/2023, as 11 horas devem ser cumpridas de forma contínua.
O tempo de espera conta como jornada?
Sim. O tempo de espera para carga, descarga ou fiscalização passou a contar na jornada e deve ser remunerado.
Materiais e próximos passos
Receba os conteúdos do Modal Connection. Novidades sobre modais, infraestrutura e logística direto no seu e-mail: assine a newsletter.
Material gratuito: Como destacar sua transportadora no mercado de transporte de carga rodoviária?
Quer conhecer outras regras do transporte rodoviário? Leia também sobre a Lei da Balança e veja o guia completo dos modais de transporte.
