A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 8 de outubro, um acordo de cooperação com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para digitalizar a fiscalização dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. A medida permitirá que a regularidade das apólices seja verificada eletronicamente, dispensando a apresentação de documentos pelo transportador durante abordagens nas estradas.

Como funciona a fiscalização hoje

Atualmente, a comprovação dos seguros exigidos por lei exige que o transportador porte documentos físicos ou digitais para exibição manual nas barreiras de fiscalização — sejam elas da ANTT, sejam operações conjuntas com a Polícia Rodoviária Federal. A cada abordagem, o veículo é parado para conferência presencial da vigência e cobertura de cada apólice, um processo que consome tempo tanto do transportador quanto das equipes de fiscalização e está sujeito a inconsistências documentais.

O que muda com o novo acordo

A cooperação aprovada autoriza o compartilhamento eletrônico de dados entre a ANTT e as seguradoras, diretamente ou por intermédio da CNseg. A base legal é a Portaria SUROC nº 27/2025, que prevê o intercâmbio de informações para fins de fiscalização. Com o novo sistema, a consulta às apólices será automatizada, eliminando a necessidade de o motorista parar e mostrar documentos.

Três modalidades de seguro estão abrangidas:

  • RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): danos às mercadorias em acidentes como colisões e tombamentos.
  • RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga): perdas por roubo, furto ou extravio.
  • RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo): danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo durante o transporte.

A ANTT afirma que a iniciativa reduzirá a burocracia e ampliará a digitalização do setor, respeitando as normas de proteção de dados.

A agência não informou quando o novo sistema de verificação começará a operar. Até que a integração tecnológica entre os bancos de dados das seguradoras e a ANTT seja concluída, o modelo atual de conferência documental permanece em vigor.