O setor ferroviário brasileiro entra em uma nova fase regulatória com a Resolução ANTT nº 6.088/2026, que inaugura o ROF 1, a primeira norma do Regulamento de Outorgas Ferroviárias. A regulamentação estabelece regras gerais para concessões e autorizações de ferrovias sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto também trata de procedimentos de outorga, compartilhamento de infraestrutura, autorregulação ferroviária, ouvidoria e prestação de informações pelas operadoras.
O objetivo declarado pela agência é consolidar o marco regulatório federal e ampliar a previsibilidade para o setor. Na prática, porém, a criação de regras mais claras representa apenas uma parte do caminho necessário para transformar novos projetos em infraestrutura operacional.
Para Luciano Machado, engenheiro geotécnico e sócio da MMF Projetos, existe uma distância relevante entre conseguir autorização para construir uma ferrovia e desenvolver um empreendimento técnica e economicamente viável.
Demanda precisa justificar investimento ferroviário
A primeira questão é econômica. Diferentemente de empreendimentos que podem ser ampliados gradualmente conforme cresce a demanda, uma ferrovia exige elevado volume de recursos já nas etapas iniciais.
Por isso, Machado avalia que o planejamento precisa começar pela análise consistente das cargas que sustentarão a operação.
“Ferrovia exige investimento inicial elevado e precisa de escala, previsibilidade de carga e horizonte de longo prazo. Não basta identificar que existe carga na região”, explica.
É necessário avaliar origem e destino, volumes transportados, sazonalidade, competição com outros modais e a possibilidade de integração com portos, terminais e outras ferrovias.
Essa análise ajuda a evitar que autorizações sejam contabilizadas como expansão da infraestrutura antes de existir um projeto capaz de atrair financiamento e gerar demanda suficiente para a operação.
“O Brasil não precisa apenas de quilômetros de ferrovias autorizados; precisa de quilômetros efetivamente construídos e operando”, resume Machado.
Engenharia pode definir viabilidade do projeto
Superada a questão da demanda, as características técnicas assumem papel determinante. Ferrovias são particularmente sensíveis à geometria do traçado. Inclinação das rampas, curvas, obras de arte especiais e características do terreno interferem tanto no custo de implantação quanto na eficiência operacional durante décadas.
A geotecnia é um dos pontos de atenção. Segundo Machado, investigações insuficientes nas fases iniciais podem fazer com que problemas de fundação, estabilidade de aterros e cortes, solos moles, drenagem ou movimentação de terra sejam descobertos somente durante a execução.
Quando isso acontece, a consequência normalmente aparece na forma de aumento de prazo e custo. Há ainda obstáculos como desapropriações, licenciamento ambiental, interferências com outras infraestruturas, travessias urbanas e rodoviárias, disponibilidade de faixa de domínio e conexão com linhas existentes.
Para o engenheiro, portanto, a autorização precisa ser acompanhada. “O principal desafio é transformar uma autorização juridicamente possível em um projeto tecnicamente maduro, ambientalmente licenciável, financiável e economicamente sustentável”, afirma.
ROF aproxima concessões e autorizações sob regras comuns
O ROF 1 disciplina a exploração ferroviária tanto no regime público, por concessão, quanto no regime privado, por autorização. A norma também admite diferentes estruturas operacionais, incluindo situações em que gestão da infraestrutura e transporte ferroviário podem ocorrer de forma integrada ou separada.
Essa convivência entre modelos é um dos pontos centrais da nova etapa regulatória. As autorizações ganharam espaço como mecanismo para estimular investimentos privados e permitir que novos projetos sejam propostos a partir do interesse empresarial. Ao mesmo tempo, a expansão desse modelo aumenta a necessidade de regras capazes de ordenar a interação entre diferentes operadores e infraestruturas.
Machado avalia que a padronização pode contribuir para reduzir incertezas em investimentos cujo horizonte se estende por décadas. “Quem coloca bilhões de reais em infraestrutura precisa saber quais regras deverão ser cumpridas durante a implantação e a operação”, afirma.
Para ele, isso não significa criar um padrão técnico único para todas as ferrovias. “Cada ferrovia possui características próprias. O que precisa ser padronizado são os princípios, critérios mínimos, responsabilidades e processos decisórios.”
Compartilhar trilhos exige mais do que liberar acesso
Outro ponto relevante do ROF 1 é o compartilhamento da infraestrutura ferroviária. Em tese, permitir que diferentes operadores utilizem uma mesma estrutura pode aumentar a produtividade da malha e evitar duplicação de ativos que exigem investimentos elevados.
Na prática, entretanto, o compartilhamento envolve uma série de variáveis técnicas. “Compartilhar uma ferrovia não significa simplesmente permitir que outro trem utilize o mesmo trilho”, alerta Machado.
Entre os elementos que precisam ser compatibilizados estão capacidade da via, sinalização, sistemas de controle, material rodante, carga por eixo, comprimento dos trens, velocidades, janelas operacionais, pátios de cruzamento e protocolos de segurança.
Também é necessário determinar quem será responsável pela manutenção e como o aumento da utilização será considerado na divisão de custos e responsabilidades. “Mais trens significam maior utilização dos trilhos, aparelhos de mudança de via, sistemas de sinalização, pontes e demais componentes”, explica.
Gargalo pode estar longe dos trilhos
A discussão sobre compartilhamento também evidencia uma particularidade do transporte ferroviário: quilômetros disponíveis não são suficientes para definir a capacidade real de um corredor.
Um único ponto pode comprometer o desempenho de toda a operação. “Uma linha pode parecer disponível quando analisamos apenas quilômetros de trilhos, mas capacidade ferroviária depende de vários fatores operacionais. Um gargalo em um pátio, terminal, ponte ou trecho de serra pode limitar todo o corredor”, afirma Machado.
Isso significa que a entrada de novos operadores precisa considerar não apenas a disponibilidade física da via, mas também a capacidade dos demais ativos que compõem o sistema. Para o engenheiro, o compartilhamento é desejável quando acompanhado dessa avaliação.
“Compartilhar infraestrutura pode aumentar enormemente a eficiência do sistema; compartilhar sem definir capacidade, manutenção e responsabilidade pode apenas transferir conflitos para a operação.”
Menor incerteza pode significar menor custo
O efeito esperado de uma regulação mais previsível também aparece na estrutura financeira dos projetos. Machado lembra que riscos regulatórios acabam incorporados às estimativas dos investidores e financiadores.
“Risco regulatório também vira custo de engenharia e custo financeiro. Quando o investidor não consegue prever o que acontecerá, ele precifica essa incerteza”, explica.
Por isso, regras mais claras sobre projeto, compartilhamento, fiscalização, segurança, manutenção, alterações contratuais e solução de conflitos podem contribuir para uma melhor avaliação dos investimentos.
A ANTT afirma que o ROF 1 faz parte de uma revisão mais ampla das regras ferroviárias. A próxima etapa já está em discussão por meio do ROF 2, dedicado a bens, projetos e obras ferroviárias.
O desafio regulatório será encontrar equilíbrio entre padronização e flexibilidade. “Uma boa regulação deve criar segurança sem impedir inovação. O equilíbrio está justamente aí: regras suficientemente sólidas para proteger o sistema e suficientemente flexíveis para permitir evolução tecnológica e soluções diferentes de engenharia”, conclui Machado.
Com o ROF 1 em vigor, a quantidade de projetos autorizados continuará sendo um indicador importante da expansão pretendida para a malha. Mas o resultado efetivo dependerá de uma combinação mais complexa: carga suficiente, engenharia madura, financiamento, licenciamento, integração com outros corredores e regras capazes de organizar a convivência entre diferentes operadores.
A nova regulação busca tornar esse ambiente mais previsível. O próximo teste será saber quantas autorizações conseguirão completar o caminho até os trilhos.
